Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Secretária a Sra. Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso no uso de suas atribuições legais.

Informa a Abertura do Procedimento Administrativo nº 011/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 11 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE 3000 UNIDADES DE EMBALAGENS GA-90 DE 500 ML, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO APOIO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDDPI, CAPACITAÇÕES, EVENTOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CURSOS OFERTADOS PELA SECRETARIA. Critério de Julgamento: MENOR VALOR GLOBAL.

Recebimento de Propostas adicionais e documentos exigidos no Termo de Referência: pelo período de 09/03/2026 ÀS 08:00H ATÉ 11/03/2026 ÀS 17:00H.  Enviados através do E-mail: comprastga@tangaradaserra.mt.gov.br

Estando disponível para mais informações, Aviso de Abertura e Termo de Referência, no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 06 de Março de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.