DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando o parecer jurídico 002/2026, emitido em 05/03/2026;

Considerando o disposto no artigo 28 da Lei Municipal 1.186/2022 e Lei Municipal 379/99;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à servidora Sra. Claudirce Siqueira Rodrigues Mendonça, efetiva no cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula funcional nº 005, progressão funcional por ELEVAÇÃO DE NÍVEL (por tempo de serviço), do nível 8 para o nível 9, relativo ao triênio de 04/03/2023 a 04/03/2026.

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Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, incluindo financeiros, a data de 04/03/2026, na qual a servidora completou o triênio exigido.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Itiquira- MT, 06 de março de 2026

EDIOMAR GOBBI

Presidente (Gestão 2025/2026)