MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal nº539/2015 “Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Art. 081 § 1º. Em todos e quaisquer casos de afastamento, por período igual ou superior a 15 dias, inclusive em virtude de férias ou licença, o conselheiro tutelar será substituído pelo suplente, o qual será convocado obedecendo-se a ordem de classificação e perceberá gratificação igual ao titular, proporcional aos dias trabalhados.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a SRª. VANICEIA FERREIRA CAMPOS TERLUK, Portadora da Cédula de Identidade RG Nº. 20538391 SSP/MT e CPF Nº. 028.345.731-74, para exercer suas funções no Conselho Tutelar Municipal, em substituição a servidor em período de férias, para o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR 3ª SUPLENTE, através do Art. 2º da Resolução Nº002/CMDCA/2025 “Dispõe sobre a convocação da 3ª suplente do processo de escolha do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente Gestão 2024/2028, conforme Resolução CMDCA do Município de Porto Estrela Estado de Mato Grosso”, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/03/2026. Revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 06 de Março de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal