PORTARIA Nº 062, DE 06 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 001/2026, de 06 de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS |
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SUPLENTE: |
MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS |
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CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
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CONTRATO Nº 0005/2026 |
SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ N° 25.452.912/0001-25. |
contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de acesso à internet por meio de fibra óptica, com link dedicado de, no mínimo, 300 Mbps de velocidade de download e 300 Mbps de upload, em regime full duplex, com disponibilização de endereço IPv4 fixo e prefixo IPv6 fixo, sendo o prefixo mínimo /56, com suporte à delegação de prefixo, destinado a atender às necessidades institucionais da Administração. |
06/03/2031 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres