“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Maria Noêmia de Menezes.”

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art.

12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 331, de 10/10/2012, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei

Complementar nº 011/2011 de 12/12/2011 que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do

município, e Lei Municipal Complementar nº 026 de 27/04/2016 que dispõe sobre a revisão de reajuste anual dos servidores Públicos

Municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Maria Noêmia de Menezes, brasileira, portadora do RG n.º 1190333-3 -

SJ/MT e do CPF n.º 905.955.641-00, servidora Efetiva, no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “03”, contando com 10 anos,

04 meses e 05 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, devidamente matriculada sob o

nº 261, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIMSA n.º 2016.02.00013P, a partir de 01/07/2016 até posterior

deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de julho de 2016, revogadas as

disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso/MT, 18 de julho de 2016.

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal