TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2026

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 085/2023. 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 85/2023 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023. Que versa CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 275 M², PARA A FARMÁCIA MUNICIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Especificado Termo de Referencia 042/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023. Doravante denominado CONTRATANTE e de outro o LOCADOR, a Sr. FELICIANO JOSE RIBEIRO NETO, CPF sob o n° 296.XXX.XXX-53, residente e domiciliado Av. Carlos Antunes Almeida, município Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-000.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34610/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o parecer jurídico municipal nº 139/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 085/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023, Contrato Administrativo Nº. 85/2023 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025.

Secretaria	Projeto Atividade	ELEMENTO DA DESPESA	Ficha	Fonte	Valor
Assistência Social	2022-Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS.	3.3.90.36.00	213	1.1.500	R$ 12.800,00
TOTAL R$ 12.800,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 65, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 085/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 06 de Março de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal