Processo Administrativo Licitatório nº 65/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: O presente termo tem por objeto a taxa de inscrição curso “congresso presencial 3º Lícita Centro – Oeste.

Favorecido: ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA. 

CNPJ: 08.025.335/0001-76

Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

VIGÊNCIA: até 06/04/2026.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso III alínea f) da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 09 de março de 2026.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal