Decreto nº 2.364, de 06 de março 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.343, de 13 de fevereiro de 2026, que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), na dotação abaixo discriminada:

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26 26.782 26.782.0030 26.782.0030.2676 33.90	Transporte Transporte Rodoviário Gestão da Infraestrutura Rural Fundo Municipal do Transporte Aplicações Direta............................................................... R$ 207.000,00
FONTE	2.759.0000.702 Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual nº 1354/2025

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município