PORTARIA N.º 006/2026 DE 06 DE MARÇO DE 2026

“Dispõem sobre a Constituição da Comissão Permanente de Licitação / CPL do Lambari - Previ e dá providências”.

O Senhor Richel Aparecido Ferraz da Silva, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D´Oeste, Estado de Mato Grosso - LAMBARI-PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n.º 940/2025, de 10 de dezembro de 2025:

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação /CPL do Lambari – Previ, de acordo com o novo ordenamento jurídico estabelecido pela legislação vigente como segue:

PRESIDENTE - Carlos André de Morais Angola – Motorista.

SECRETÁRIA – Emanuelly Martins do Nascimento – Agente Epidemiológico.

MEMBRO - Jéssica Rodrigues de Oliveira – Professora.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação/CPL, objeto desta Portaria, terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação e ao cadastramento de licitantes, nos termos da legislação federal pertinente em vigor.

Art. 3º - A investidura dos Membros da Comissão não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos Membros para a mesma Comissão no período subsequente, por ser um trabalho voluntário, caracteriza-se sem ônus aos cofres do Lambari-Previ.

Art. 4º - Os Membros da Comissão Permanente de Licitação /CPL, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada, e registrada em ata, lavrada na reunião em que foi tomada a decisão.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro janeiro de 2026 e fica revogada a Portaria nº 005/2025, de 02 de janeiro de 2025 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO, Edifício Sede do Lambari-PREVI, em Lambari D’Oeste/MT, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre, publique e cumpra-se.

Lambari D´Oeste – MT, 06 de março de 2026.

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RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo