PORTARIA Nº 054/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, em razão de vício processual decorrente do excesso de prazo para sua conclusão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, por meio da Portaria nº 163/2023, de 07 de agosto de 2023, publicada em 08 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar suposta irregularidade administrativa atribuída ao servidor Wenderley Toro Machado, matrícula nº 253-1;

CONSIDERANDO que a referida portaria fixou prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa;

CONSIDERANDO que, após análise dos autos, verificou-se que o procedimento administrativo ultrapassou o prazo legal estabelecido;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que concluiu pela impossibilidade de continuidade válida do feito;

CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico nº 067/2025, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, que opinou pelo arquivamento do procedimento diante do vício processual decorrente do excesso de prazo, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, ampla defesa e razoável duração do processo;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, instaurado para apuração de suposta irregularidade atribuída ao servidor Wenderley Toro Machado, matrícula nº 253-1, em razão do vício processual decorrente da extrapolação do prazo legal para conclusão do procedimento, sem a devida prorrogação formal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

                                                                                             MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal