“Dispõe sobre a instituição da Comissão de Avaliação e Monitoramento da Parceria celebrada entre a Prefeitura Municipal de Água Boa e Organização da Sociedade Civil – OSC, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 e atualizações posteriores;

CONSIDERANDO as disposições previstas no Decreto Fedral nº 3.100 de 30 de junho de 1999, que regulamentou a supracidatada lei;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão de Avaliação e Monitoramento do Termo de Parceria celebrado entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP;

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica constituida a Comissão de Avaliação e Monitoramento, órgão colegiado destinado a avaliar e monitorar os resultados atingidos em decorrência da parceria celebrada, mediante o Termo de Parceria nº 042/2025, oriundo do Concurso de Projetos nº 001/2025, firmado pela Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

Art. 2° - A Comissão de Avaliação e Monitoramento de que se trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

PLANO DE TRABALHO Nº 001/2025 – SAÚDE
REPRESENTAÇÃO DO:	NOME:	CPF:
Conselho Municipal de Saúde	Luiz Fernando Lima Oliveira	061.XXX.XXX-79
Poder Executivo Municipal	Eliana Cristina Roque dos Santos	004.XXX.XXX-85
Poder Executivo Municipal	Lucineia Bernardo da Silva	317.XXX.XXX-20
OSCIP	Diogo Duim	007.XXX.XXX-70

PLANO DE TRABALHO Nº 002/2025 – Assistência Social
REPRESENTAÇÃO DO:	NOME:	CPF:
Conselho Municipal de Assistência Social	Fernanda Moreira dos Santos Silva	033.XXX.XXX-01
Poder Executivo Municipal	Ana Paula Rodrigues dos Santos	888.XXX.XXX-00
Poder Executivo Municipal	Lucineia Bernardo da Silva	317.XXX.XXX-20
OSCIP	Diogo Duim	007.XXX.XXX-70

PLANO DE TRABALHO Nº 003/2025 – Infraestrutura e Meio Ambiente
REPRESENTAÇÃO DO:	NOME:	CPF:
Poder Executivo Municipal	Gilmar Roberto Giacomolli	344.XXX.XXX-04
Poder Executivo Municipal	Lucineia Bernardo da Silva	317.XXX.XXX-20
OSCIP	Diogo Duim	007.XXX.XXX-70

PLANO DE TRABALHO Nº 004/2025 – Educação
REPRESENTAÇÃO DO:	NOME:	CPF:
Conselho Municipal de Educação	Elizabete de Oliveira Barboza	086.XXX.XXX-22
Poder Executivo Municipal	Cristiano Rocha	289.XXX.XXX-63
Poder Executivo Municipal	Lucineia Bernardo da Silva	317.XXX.XXX-20
OSCIP	Diogo Duim	007.XXX.XXX-70

PLANO DE TRABALHO Nº 005/2025 – Finanças
REPRESENTAÇÃO DO:	NOME:	CPF:
Poder Executivo Municipal	Simone da Silva Machado	015.XXX.XXX-69
Poder Executivo Municipal	Lucineia Bernardo da Silva	317.XXX.XXX-20
OSCIP	Diogo Duim	007.XXX.XXX-70

PLANO DE TRABALHO Nº 006/2025 – Esporte, Cultura e Lazer
REPRESENTAÇÃO DO:	NOME:	CPF:
Poder Executivo Municipal	Jalis Machado Filho	032.XXX.XXX-
Poder Executivo Municipal	Lucineia Bernardo da Silva	317.XXX.XXX-20
OSCIP	Diogo Duim	007.XXX.XXX-70

PLANO DE TRABALHO Nº 007/2025 - Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação
REPRESENTAÇÃO DO:	NOME:	CPF:
Poder Executivo Municipal	Caroline Mendel	878.XXX.XXX-15
Poder Executivo Municipal	Lucineia Bernardo da Silva	317.XXX.XXX-20
OSCIP	Diogo Duim	007.XXX.XXX-70

PLANO DE TRABALHO Nº 008/2025 – Administração e Planejamento
REPRESENTAÇÃO DO:	NOME:	CPF:
Poder Executivo Municipal	Divani Soler	310.XXX.XXX-89
Poder Executivo Municipal	Glauciane Izummy Tamayoce	018.XXX.XXX-51
Poder Executivo Municipal	Lucineia Bernardo da Silva	317.XXX.XXX-20
OSCIP	Diogo Duim	007.XXX.XXX-70

PLANO DE TRABALHO Nº 009/2025 – Gabinete do Prefeito
REPRESENTAÇÃO DO:	NOME:	CPF:
Poder Executivo Municipal	Neryna Souza Liberalesso	047.XXX.XXX-55
Poder Executivo Municipal	Lucineia Bernardo da Silva	317.XXX.XXX-20
OSCIP	Diogo Duim	007.XXX.XXX-70

Art. 3º - São obrigações da Comissão de Avaliação e Monitoramento:

I. Avaliar e monitorar a parceria celebrada com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;

II. Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de avaliação e monitoramento e do parecer financeiro conclusivo;

§ 1º - A Comissão de Avaliação e Monitoramento poderá solicitar equipe de apoio para auxiliar no acompanhamento do Termo de Parceria e da Prestação de Contas.

§ 2º - A Comissão de Avaliação e Monitoramento deverá emitir o relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias depois de recebido o relatório de acordo com Programa de Trabalho do Termo de Parceria, e encaminhará ao Secretário Municipal correspondente, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e ao Fiscal do Contrato.

Art. 4º - Membro da comissão que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I. Tenha, nos últimos cinco anos, mantido relação jurídica com a Organização da Sociedade Civil parceira;

II. A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria entre a Organização da Sociedade Civil e o órgão ou a Entidade Pública Municipal;

III. Na hipótese do intem II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de execução.

Art. 5º - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.

Art. 6º - A Comissão de Avaliação e Monitoramento deve cumprir o disposto na Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999 e suas alterações posteriores.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE MARÇO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 06 de março de 2026.

LETÍCIA ROQUE MILAN DOS SANTOS

Gerente de Administração