Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	MARIO MARCELO LEMES DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Civil
Matricula:	7638.1

Nome:	EVANDRO MARCELO GOMES RIBEIRO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Engenharia e Geo-Obras
Matricula:	8244.2

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	023/2026
Processo	018/2026
Vigência:	Data de Início:	05/03/2026	Data de Encerramento:	03/06/2026
Objeto:	Elaboração e/ou atualização de projetos técnicos de engenharia e arquitetura, com foco em edifícios educacionais, abrangendo, conforme a necessidade de cada unidade, levantamento/diagnóstico do existente, projeto arquitetônico executivo, projetos complementares executivos, compatibilização multidisciplinar e orçamento com quantitativos e memórias de cálculo, com fornecimento de acervo técnico digital completo (pdf e editáveis) e emissão das respectivas art/rrt/trt, visando instruir a regularização técnica, a aprovação junto aos órgãos competentes e a contratação/retomada das obras.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE MARÇO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 06 de março de 2026

LETÍCIA ROQUE MILAN DOS SANTOS

Gerente Administrativa