“WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei”.

Considerando o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar Municipal de nº 049/2010 de 09-06-2010;

Considerando o Requerimento de 12-02-2026, expedido pela servidora estatutária ELIANE DE FARIAS AGUIAR, que exerce o cargo efetivo de Agente de Combate as Endemias- ACE, com Matrícula Funcional nº 950, sendo lotado na Secretaria Municipal de Saúde – documento em anexo;

Considerando a Declaração do Departamento de Recursos Humanos de 12-02-2026, que declara que a servidora não teve nenhuma Progressão Funcional e/ou Elevação de Nível nos últimos 03 (três) anos;

Considerando a Declaração do Departamento de Recursos Humanos de 12-02-2026, a qual declara que, no período compreendido de sua nomeação no cargo efetivo até a data da declaração, a servidora não respondeu a nenhum processo administrativo e não sofreu nenhum tipo de penalidade no âmbito da Administração Pública do Município de Guiratinga/MT;

Considerando a Declaração do Departamento de Recursos Humanos de 12-02-2026, que, no período compreendido de sua nomeação no cargo efetivo até a data da declaração, a servidora não foi colocada à disposição, sem ônus para o órgão de origem, para órgão federal, estadual ou integrante da administração direta ou indireta, do Poder Executivo ou do Judiciário, por um período superior a 30 dias;

Considerando a Declaração da servidora de 12-02-2026, que informa que não teve nenhuma Progressão Funcional e/ou Elevação de Nível nos últimos 03 anos nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Complementar Municipal de nº 049/2010 de 09-06-2010;

Considerando a Declaração Específica para Elevação de Nível, expedida pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos em 12 de fevereiro de 2026, informando que a servidora preencheu os requisitos necessários exigidos pela legislação municipal para o deferimento da elevação de nível pleiteada – documentação em anexo;

Considerando o deferimento favorável na Declaração Específica para Elevação de Nível acima citado em 26-02-2026 pela Secretária Municipal de Administração, anexado ao Processo Administrativo 1372/2026 no portal de protocolo Assessor Público.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica declarada a Elevação de Nível por escolaridade da servidora ELIANE DE FARIAS AGUIAR, portadora do CPF nº 011.373.421.29 e do RG nº 1698387-4 SSP-MT, que exerce o cargo de Agente de Combate as Endemias- ACE, sendo lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminação abaixo:

Matrícula	Servidor	Lotação	Cargo Efetivo	Classe/Nível Atual	Classe/Nível Deferido
950	Eliane De Farias Aguiar	Saúde	Agente de Combate as Endemias- ACE	G- NÍVEL II	G – NÍVEL III

Artigo 2º - A documentação referente ao pedido de elevação de nível ficará arquivada na pasta funcional da servidora no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT.

Artigo 3º - Atendidos os requisitos legais e regulamentares, o acesso ao novo nível será concedido pela administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrada do requerimento no órgão competente, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 049/2010.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos administrativos e financeiros retroativos a data do requerimento da servidora.

Guiratinga/MT, 26 de fevereiro de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal