“WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei”.

Considerando que a Lei Federal de nº 13.021/2014 de 08-09-2014, dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;

Considerando as atribuições do cargo efetivo de Farmacêutico-Bioquímico constantes na Lei Complementar Municipal de nº 051/2011 de 05-04-2011;

Considerando que o Farmacêutico é o profissional técnico habilitado para gerir toda a logística de medicamentos, desde a compra até a dispensação da Farmácia Básica do Município de Guiratinga-MT;

Considerando que a designação abaixo deve garantir que o farmacêutico tenha autonomia para definir os níveis de estoque mínimo e máximo, além de gerenciar os fluxos de compras e dispensação.

Considerando que o mesmo é o responsável pelo Controle de Entrada e Saída, pelo registro das movimentações com precisão, mantendo o inventário físico condizente com o sistema informatizado;

Considerando ainda que o mesmo é o responsável de evitar perdas e falhas, devendo controlar o excesso de estoque (custo financeiro) ou a falta de medicamentos (risco ao paciente).

R E S O L V E:

Artigo 01º - Designar a servidora JÉSSICA ALINE SANTOS DA COSTA, portadora do CPF nº 021.408.361-62, lotado na Secretaria Municipal de Saúde que exerce o cargo efetivo de Farmacêutica-Bioquímica a qual foi nomeada através da Portaria nº 025/2012 de 18-01-2012, para responder a partir da presente data pelo controle do estoque de medicamentos atualizado no sistema, pela qualidade dos produtos e a eficiência operacional da Farmácia Básica de nosso Município, em conformidade com normas sanitárias da Anvisa.

Artigo 02º - A Farmacêutica responsável pela Farmácia Básica, deverá ainda apresentar mensalmente para a Secretaria Municipal de Saúde e ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal, o Relatório assinado discriminando a quantidade de medicamentos disponível em estoque.

Artigo 03º - O não cumprimento do disposto no artigo 02º desta Portaria, estará a servidora sujeito as penalidades disciplinares constantes na Lei Complementar Municipal de nº 001/1990 de 07-12-1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guiratinga-MT.

Artigo 04º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 02 de março de 2.026

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal