“WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei”.

Considerando que são estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, conforme artigo 41 da Constituição Federal;

Considerando o período de Estágio Probatório para os cargos de provimento efetivo dos servidores do Município de Guiratinga-MT, conforme o artigo 23 da Lei Complementar nº 01/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando que o servidor Jean Carlos Alves Oliveira foi nomeado através da Portaria nº 038, de 14 de fevereiro de 2023, para o cargo de provimento efetivo de Guarda, com lotação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças o qual esteve sujeito ao Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão, desempenho e capacidade foram objetos de avaliação, nos termos do Parágrafo Único do artigo 13 da Lei Complementar nº 049/2010 de 09-06-2010 – PCCS dos Servidores das Demais Secretarias do Município de Guiratinga-MT;

Considerando o Ofício nº 033/2026/DRH/SMA/PMG, de 02/03/2026, expedido pelo Departamento de Recursos Humanos, que solicita a portaria de estabilidade do servidor Jean Carlos Alves Oliveira, inserido no programa de protocolo Assessor Público, sob o Processo nº 1906/2026.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica declarado estável no Serviço Público do Município de Guiratinga-MT, o servidor abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público do Município nº 001/2018 de 06-09-2018, o qual foi nomeado através da Portaria nº 038/2023 de 14-02-2023.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos administrativos retroativos a data do requerimento do servidor.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 04 de março de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal