“WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei”.

Considerando o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar Municipal de nº 049/2010 de 09-06-2010;

Considerando o Requerimento de 06-02-2026, expedido pelo servidor estatutário GIOVANI MANOEL DA SILVA, que exerce o cargo efetivo de Guarda, com Matrícula Funcional nº 118, sendo lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos – documento em anexo;

Considerando a Declaração do Departamento de Recursos Humanos de 02-03-2026, que declara que o servidor não teve nenhuma Progressão Funcional e/ou Elevação de Nível nos últimos 03 (três) anos;

Considerando a Declaração do Departamento de Recursos Humanos de 02-03-2026, a qual declara que, no período compreendido de sua nomeação no cargo efetivo até a data da declaração, o servidor não respondeu a nenhum processo administrativo e não sofreu nenhum tipo de penalidade no âmbito da Administração Pública do Município de Guiratinga/MT;

Considerando a Declaração do Departamento de Recursos Humanos de 02-03-2026, que, no período compreendido de sua nomeação no cargo efetivo até a data da declaração, o servidor não foi colocado à disposição, sem ônus para o órgão de origem, para órgão federal, estadual ou integrante da administração direta ou indireta, do Poder Executivo ou do Judiciário, por um período superior a 30 dias;

Considerando a Declaração do servidor de 23-02-2026, que informa que não teve nenhuma Progressão Funcional e/ou Elevação de Nível nos últimos 03 anos nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Complementar Municipal de nº 049/2010 de 09-06-2010;

Considerando a Declaração Específica para Elevação de Nível, expedida pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos em 02 de março de 2026, informando que o servidor preencheu os requisitos necessários exigidos pela legislação municipal para o deferimento da elevação de nível pleiteada – documentação em anexo;

Considerando o deferimento favorável na Declaração Específica para Elevação de Nível acima citado pela Secretária Municipal de Administração, inserido no programa de protocolo Assessor Público, sob o Processo nº 1922/2026.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica declarada a Elevação de Nível por escolaridade do servidor GIOVANI MANOEL DA SILVA, portador do CPF nº 568.219.721-68 e do RG nº 961567 SSP-MT, que exerce o cargo de Guarda, sendo lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, conforme discriminação abaixo:

Matrícula	Servidor	Lotação	Cargo Efetivo	Classe/Nível Atual	Classe/Nível Deferido
118	Giovani Manoel Da Silva	Obras	Guarda	L-102	C-103

Artigo 2º - A documentação referente ao pedido de elevação de nível ficará arquivada na pasta funcional do servidor no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT.

Artigo 3º - Atendidos os requisitos legais e regulamentares, o acesso ao novo nível será concedido pela administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrada do requerimento no órgão competente, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 049/2010.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos administrativos e financeiros retroativos a data do requerimento do servidor.

Guiratinga/MT, 04 de março de 2026

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal