PORTARIA N. 209/2026                    

CONCEDE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR LICITANTES E CONTRATADOS N. 007/2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo realizado pela Comissão de Procedimentos Administrativos para Apuração de Infrações Administrativas praticadas por Licitantes e Contratados, por meio do Ofício n. 005/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, parágrafo único, do Decreto n. 078/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão dos Procedimentos Administrativos para Apuração de Infrações Administrativas praticadas por Licitantes e Contratados, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão, constantes no Ofício n. 005/2026.

Art. 2º - O prazo disposto no artigo 1º refere-se ao Procedimento Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas praticadas por Licitantes e Contratados n. 007/2025.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 27/02/2026.

Gabinete do Prefeito de Sapezal – MT, aos 02 dias do mês de março do ano de 2026.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT