PORTARIA Nº 106/2026

Dispõe sobre o arquivamento de Processo de Sindicância.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Processo SAD nº 21.646/2025 datado de 28 de novembro de 2025, instaurado pela Portaria nº 765/2025;

Considerando a Decisão Administrativa final do Processo de Sindicância protocolado sob nº 5003, que concluiu pela inexistência de elementos suficientes para a responsabilização disciplinar de servidor, opinando pelo arquivamento;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo de Sindicância, instaurado pela Portaria nº 765/2025, em face de servidora pública, matrícula nº 6204, deixando de aplicar qualquer penalidade disciplinar, pela não comprovação de conduta irregular.

Art. 2º Fica assegurada à referida servidora, a preservação de sua honra e imagem funcionais, vedada a inserção de qualquer registro desabonador em seus assentamentos funcionais em razão deste procedimento.

Art. 3º Determinar à unidade de Recursos Humanos que promova as anotações de praxe quanto ao arquivamento deste feito, mantendo-se os autos em arquivo próprio, nos termos das normas internas de organização administrativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 107/2026

Dispõe sobre a finalização de processo administrativo de responsabilização/penalização e determina bloqueio cautelar e advertência.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando conclusão do Processo de Responsabilização/Penalização – Processo SAD nº 17.602/2025, instaurado através da Portaria nº 633/2025, para apurar descumprimento do Contrato Processo FCN/2025 nº 026/2025, Concorrência Pública nº 001/2024, Contrato nº 289/2024, firmado com a empresa Terrapavi Terraplanagem e Pavimentação Ltda – CNPJ nº 21.481.259/0001-71;

Considerando a necessidade de resguardar o interesse público e prevenir possíveis danos ao erário;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar finalizado o processo administrativo de Responsabilização/Penalização – Processo SAD nº 17.602/2025, instaurado através da Portaria nº 633/2025, para apurar descumprimento do Contrato Processo FCN/2025 nº 026/2025, Concorrência Pública nº 001/2024, Contrato nº 289/2024, firmado com a empresa Terrapavi Terraplanagem e Pavimentação Ltda – CNPJ nº 21.481.259/0001-71.

Art. 2º Determinar, como medida cautelar, que a Secretaria Municipal de Finanças, providencie o BLOQUEIO CAUTELAR, no valor de R$ 27.990,24 (vinte e sete mil, novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), até ulterior deliberação da autoridade competente.

Art. 3º Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, com finalidade disciplinar para prevenção de reincidências, servindo como alerta para que a empresa cumpra integralmente suas obrigações contratuais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se, arquive-se.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 108/2026

Dispõe sobre a Exoneração a pedido de Servidora Pública Municipal Efetiva.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando, o requerimento da servidora, protocolado sob o processo SAD nº 7.294/2026 em 06 de março de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a pedido a servidora Aline Cássia Mazutti Marcilio, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, que exerce o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Considerar vago o cargo acima especificado, por motivo de pedido de exoneração da servidora, a partir de 06 de março de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração