O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 7.160, de 03 de março de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Roseli do Nascimento Moreira

Suplente: Ana da Guia Magalhães

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
036/2026-PGM	IRAM DE ALMEIDA	O objeto do presente instrumento é o credenciamento de pessoas Jurídicas habilitadas para atuar como instrutores, visando atender à demanda da Parte Diversificada do currículo, conforme previsto na Resolução Normativa nº 005/2025/CMEC-MT, especificamente na área de Cultura e Artes.	04.03.26 A 03.03.27

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de março de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação