DESPACHO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 06/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE FROTA, GESTÃO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, GESTÃO DE MANUTENÇÃO COM FORNECIMENTO DE PECÁS E RASTREAMENTO VEICULAR PARA A FROTA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERIODO DE 12 (DOZE).

Considerando a proximidade do vencimento da Ata de Registro de Preços nº 006/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 01/2025, previsto para o dia 06 de março de 2026;

Considerando a anuência apresentada pela empresa TECH SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.271.514/0001-61, quanto à prorrogação da vigência da referida ata;

Considerando que a Ata de Registro de Preços nº 006/2025 tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento integrado de frota, gestão para aquisição de combustíveis, gestão de manutenção com fornecimento de peças e rastreamento veicular para a frota do Município de Nova Monte Verde/MT, sendo tais serviços indispensáveis ao funcionamento da frota municipal e, consequentemente, à continuidade e regular prestação dos serviços públicos;

Considerando que o Município publicou o Pregão Eletrônico nº 037/2025 – Processo Administrativo nº 7552/2025 e o Pregão Eletrônico nº 049/2025 – Processo Administrativo nº 8336/2025, os quais sofreram impugnações relevantes que foram acatadas pela Administração Municipal, motivo pelo qual os referidos certames foram revogados para a realização de novo procedimento licitatório;

Considerando que se encontra em andamento novo processo licitatório destinado à contratação do mesmo objeto, por meio do Pregão Eletrônico nº 051/2025 – Processo Administrativo nº 8842/2025, o qual substituirá a Ata de Registro de Preços nº 006/2025, encontrando-se atualmente em fase de tramitação administrativa;

Considerando, por fim, a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, evitando-se a interrupção dos serviços essenciais prestados pela Administração Municipal;

DETERMINO, a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 006/2025 pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 06 de março de 2026, ou até a conclusão do novo processo licitatório em andamento, mantendo-se inalteradas as demais condições originalmente pactuadas.

Encaminhe-se ao setor competente para adoção das providências administrativas necessárias à formalização da prorrogação.

Nova Monte Verde/MT, 06 de março de 2026.

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Edmilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal