PORTARIA Nº 109/2026

Dispõe sobre o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Processo SAD nº 23.400/2025 datado de 08 de dezembro de 2025, instaurado pela Portaria nº 784/2025;

Considerando a Decisão Administrativa final do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob nº 5768, que concluiu pela inexistência de elementos suficientes para a responsabilização disciplinar de servidor, opinando pelo arquivamento;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 784/2025, em face da ex-servidora temporária, matrícula nº 9416, deixando de aplicar qualquer penalidade disciplinar, pela não comprovação de conduta irregular.

Art. 2º Fica assegurada à referida, a preservação de sua honra e imagem funcionais, vedada a inserção de qualquer registro desabonador em seus assentamentos funcionais em razão deste procedimento.

Art. 3º Determinar à unidade de Recursos Humanos que promova as anotações de praxe quanto ao arquivamento deste feito, mantendo-se os autos em arquivo próprio, nos termos das normas internas de organização administrativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de março de 2026.