Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e conforme autorização contida na Lei 2.755 de 12 de fevereiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município, no montante de R$  3.454.150,00  (três milhões e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e cinquenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

001.04.129.0002.20018 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais)……....……....R$ 286.600,00

II - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO

003.15.782.0006.10018 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.700.3110000.000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Emenda Individual (setecentos mil reais)………………………………………………………………….…………........R$ 700.000,00

2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (trezentos e sessenta mil e quinhentos e cinquenta reais)…………….....……R$ 360.550,00

III - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.005 ENSINO MÉDIO

005.12.362.0010.20071 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos

- Educação - Exercício (cento e sete mil reais)…….……….........R$ 107.000,00

IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.302.0013.20080 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.621.0000603.001 Transferências de Recursos do SUS Estado Mac - Programa Mais MT Cirurgias (dois milhões de reais)……...R$ 2.000.000,00

TOTAL R$ 3.454.150,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1° deste Decreto, incisos I e III, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

I - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

001.04.129.0002.20018 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais)……..……......R$ 286.600,00

II - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.007 TRANSPORTE ESCOLAR

007.12.361.0010.20073 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 Receita De Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cento e sete mil reais)…...R$ 107.000,00

TOTAL R$ 393.600,00

Art. 3° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1° deste Decreto, incisos II e IV, decorrerão de fonte de superávit, no valor de R$ 360.550,00 (trezentos e sessenta mil e quinhentos e cinquenta reais), e excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal nº 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Campo Novo do Parecis/MT, 19 de fevereiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração