Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 191.665,60 (cento e noventa e um mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 001.04.122.0002.10003 ESTRUTURAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta e cinco mil reais)……………………………..…………………...R$ 45.000,00

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA

002.20.423.0008.20042 APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais)………………………………………………………………….…R$ 30.000,00

III - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.302.0013.10053 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cinquenta e oito mil e dez reais)…………..R$ 58.010,00

IV - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001.08.122.0002.20093 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (doze mil reais)………………………………………………………….………….R$ 12.000,00

004.08.245.0016.10067 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e cinco mil reais)…………………………………………………………R$ 25.000,00

V - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

12.002 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

002.23.695.0019.20125 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e um mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos)……………………………………………………………………….……R$ 21.655,60

TOTAL R$ 191.665,60

 Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1° deste Decreto decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, total e parcial, conforme discriminação, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

I - 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 001.04.122.0002.20010 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta e cinco mil reais)…………………………………………………..R$ 45.000,00

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA

002.20.606.0008.20043 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais)…………………………………………………………………...R$ 30.000,00

III - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.122.0011.20074 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cinquenta e oito mil e dez reais)…………..R$ 58.010,00

IV - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001.08.122.0002.10064 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e cinco mil reais)……………………...………………………………....R$ 25.000,00

003.08.245.0017.20097 GESTÃO E APOIO DAS AÇÕES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA CIDADANIA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (doze mil reais)………………………………………………………………....….R$ 12.000,00

V - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

12.002 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

002.23.695.0019.20122 GESTÃO DAS AÇÕES TURISTÍCAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e um mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos)………………………………………………………………………….......R$ 21.655,60

TOTAL R$ 191.665,60

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 de fevereiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração