DECRETO N° 4.612 DE 06 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de Servidor, responsável para Gerir o Fundo Municipal de Investimento da Educação e movimentação de suas contas bancárias, no âmbito do Município de Nova Nazaré e dá outras providências

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 848 de 06 de março de 2026;

Considerando as Exigências Bancárias e da Receita Federal;

DECRETA

Art. 1° - Fica NOMEADO o Sr. Luiz Wagner Vilarinho Bonfim, Secretário Municipal de Educação, nomeado através da Portaria nº 04/2025, inscrito no CPF sob o nº 040.452.411-75, com GESTOR RESPONSÁVEL pelo Fundo Municipal de Investimento da Educação do Município de Nova Nazaré-MT.

Art. 2° - Compete ao Gestor ora Nomeado:

I – Organizar com auxílio da Contabilidade Municipal toda documentação necessária para solicitação, junto a Receita Federal do Brasil de Obtenção de CNPJ para a devida formalização do Fundo;

II – A Abertura e movimentação financeira das Contas Bancárias especificas do fundo; sendo único responsável Legal pelas mesmas.

III – Representar o fundo em quaisquer esferas de Governo e instituições privadas;

IV – Cumprir as demais obrigações constantes da Lei Municipal nº 848/2026;

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, aos 06 de março de 2026

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal