DATA: 20 de julho de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 2146/2015, de 07 de julho de 2015.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. A Lei nº 2146/2015, de 07 de julho de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.

Art. 2º. Fica suprimido o inciso III do artigo 1º.

Art. 3º. A presente Lei passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 1-A. É obrigatório o oferecimento dos equipamentos de proteção de que trata a presente Lei por parte do profissional responsável pelo procedimento médico hospitalar.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 20 de julho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal