TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente político, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, fone WhatsApp: 66-9.9606-5620, promove o TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato de Rateio nº 001/2026, celebrado com CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, MIGUEL VAZ RIBEIRO, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador da Cédula de Identidade nº 1*1***9, SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o nº 546.***.3**-87, residente e domiciliado à Rua Santo Ângelo, Nº 189 - E, Bairro Pioneiro, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, nos seguintes termos:

I - DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

Este apostilamento é realizado diante a necessidade de inclusão de fonte de recursos para o empenho de despesas do referido contrato – “CONSECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 574, SANCIONADA EM 24 DE JUNHO DE 2015, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO CONSORCIADO NO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES”.

II – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

II.I - Fica incluída na Cláusula Quarta, no item MATERIAL PERMANENTE (Clausula 2ª § 8º), a seguinte dotação orçamentária:

Cód. red.: 548 - 06.002.10.303.0021.2073.4471000000.16010000602 - Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte de Recursos 1.601.0000602 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica.

Valor: R$ 29.091,56

II-II. Fica excluída na Cláusula Quarta, no item INSUMOS FARMACÊUTICOS (MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS) (Clausula 2ª § 7º), a seguinte dotação orçamentária: Cód. red.: 233 - 06.002.10.303.0021.2073.3371000000.15001002000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte de Recursos 1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Valor: R$ 29.091,56

III - DO AMPARO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento está amparado pela Cláusula Nona do Contrato Original.

IV - DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Cláudia/MT, 06 de março de 2026.

 

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

Sr. MIGUEL VAZ RIBEIRO

Presidente

Consórcio Público De Saúde Vale Do Teles Pires