Dispõe sobre a Aprovação da Emenda Parlamentar Estadual nº 079/2026 destinada a Aquisição de veículo voltado às Ações das Equipes de Atenção Primária à Saúde do município de Boa Esperança do Norte/MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: O disposto na Lei nº 8.080/1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO: O disposto na Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

CONSIDERANDO: Que a Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do SUS, sendo ordenadora do cuidado e coordenadora da rede de atenção à saúde;

CONSIDERANDO: A necessidade de ampliação e qualificação da estrutura logística da Secretaria Municipal de Saúde para garantir o deslocamento das equipes e o acesso da população às ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO: Que o município de Boa Esperança do Norte/MT é um município recentemente emancipado, em processo de estruturação e organização de sua rede de serviços de saúde, demandando investimentos em infraestrutura e equipamentos para garantir a adequada prestação de serviços à população;

CONSIDERANDO: O Ofício nº 025/2026/GDEB/E. P/ALMT, que informa a destinação de Emenda Parlamentar nº 079/2026, de autoria do Deputado Estadual Eduardo Botelho, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de veículo voltado às ações das equipes de atenção Primária à saúde destinado ao município de Boa Esperança do Norte/MT;

CONSIDERANDO: que o recurso tem como objeto a aquisição de veículo voltado às ações das equipes de Atenção Primária à Saúde, visando fortalecer as atividades assistenciais e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano de Trabalho referente a Emenda Parlamentar Nº 079/2026 para (Aquisição de veículo voltado às Ações das Equipes de Atenção Primária à Saúde) no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 25 de fevereiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

(Assinado Digitalmente)

Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

(Assinado Digitalmente)

Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal