PORTARIA Nº. 005, DE 06 DE MARÇO DE 2026

VILSON BIGUELINI, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia-CODEMA, no uso das suas atribuições legais e estatutárias;

CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO 002 de 02 de março de 2026, RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Instrução de Trabalho nº 01/2026/SIM/CODEMA, que estabelece diretrizes e procedimentos para a identificação, prevenção e mitigação de conflitos de interesses no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo SIM/CODEMA.

Art. 2º Entende-se por conflito de interesses qualquer situação em que o

julgamento profissional ou as ações de um colaborador possam ser influenciados por interesses pessoais ou externos, prejudicando a imparcialidade e a integridade da instituição.

Art. 3° Todos os colaboradores devem agir de forma a evitar situações que possam dar margem a conflitos de interesses, sejam eles reais, potenciais ou aparentes.

Art. 4° São estratégias para a mitigação de conflitos de interesses:

I. Declaração de conflito de interesses: Todos os colaboradores deverão preencher e manter atualizada uma declaração de conflitos de interesses, informando quaisquer relações, atividades ou interesses que possam gerar um conflito com as suas responsabilidades profissionais (Anexo I);

II. Segregação de funções: As funções que possam gerar conflitos de interesses serão segregadas, quando possível, de forma a garantir que a tomada de decisões seja realizada de maneira imparcial e isenta

III. Transparência e divulgação: Qualquer situação que possa configurar um conflito de interesses deverá ser comunicada imediatamente ao superior hierárquico e registrada formalmente para avaliação e ação corretiva;

IV. Treinamento contínuo: A instituição promoverá treinamentos regulares sobre a identificação e gestão de conflitos de interesses, assegurando que todos os colaboradores compreendam as políticas e procedimentos vigentes;

V. Revisão periódica: Os processos e políticas de mitigação de conflitos de interesses serão revisados periodicamente para assegurar sua eficácia e adequação as necessidades da instituição.

Art. 5º Os servidores e colaboradores do Serviço de Inspeção Municipal deverão atuar com independência técnica e imparcialidade no exercício das atividades de fiscalização, sendo vedada a atuação em processos ou decisões que envolvam interesses pessoais ou situações que possam comprometer a imparcialidade do serviço.

Art. 6º A inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Instrução de Trabalho poderá resultar em sanções disciplinares, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na legislação aplicável.

Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Canarana-MT, 06 de março de 2026.

VILSON BIGUELINI PRESIDENTE DO CODEMA

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES

Eu, [Nome Completo do Declarante], portador(a) do CPF [Número do CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo], atuando como [Cargo/Função) no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia - CODEMA, venho, por meio desta, declarar a existência ou não de conflitos de interesses que possam influenciar o desempenho de minhas funções.

1. Interesses Pessoais:

Possuo interesses pessoais, financeiros, profissionais ou familiares que possam, de forma direta ou indireta, influenciar minhas decisões ou ações no exercício de minhas funções?

(•) Sim

() Não

Se sim, especificar: _________________________________________________

2. Relações com Terceiros:

Tenho participação ou mantenho relações profissionais ou pessoais com terceiros (ex.: empresas, organizações, indivíduos) que possam gerar um conflito de interesses com minhas atividades no Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Serviço de Inspeção executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia - CODEMA?

( ) Sim

() Não

Se sim, especificar: __________________________________________________

3. Atividades Externas:

Exerço atividades externas (ex.: consultoria, trabalhos paralelos, relações comerciais ou participação em conselhos) que possam, de alguma forma, interferir na imparcialidade ou objetividade das minhas funções no Serviço de Inspeção executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do médio Araguaia - CODEMA?

( ) Sim

() Não

Se sim, especificar:__________________________________________________

4. Outras Situações Relevantes:

Existe alguma outra situação que, na minha opinião, possa ser interpretada como um conflito de interesses?

() Sim

() Não

Se sim, especificar: ________________________________________________

5. Compromisso:

Declaro que todas as informações fornecidas acima são verdadeiras e completas, e que comunicarei prontamente ao Serviço de Inspeção executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia- CODEMA, qualquer alteração relevante que possa surgir.

Estou ciente de que a omissão ou falsificação de informações poderá resultar em sanções disciplinares, conforme as políticas internas e a legislação vigente.

xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx de xxxxxxxxxx

Nome Completo do Declarante)

[Cargo/Função]