Dispõe sobre a readaptação funcional provisória do(a) servidor(a) ANTONIO LAERCIO DUARTE DA SILVA, nos termos da Lei Complementar nº 001/1999.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 a 35 da Lei Complementar nº 001/1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aripuanã;

CONSIDERANDO o laudo/perícia da Junta Médica Oficial, que concluiu pela necessidade de readaptação do(a) servidor(a), em caráter provisório, por motivo de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica o/a servidor(a) Sr.(a). ANTONIO LAERCIO DUARTE DA SILVA, matrícula nº 2497, ocupante do cargo efetivo(a) DE PROFESSOR(A), lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, readaptada provisoriamente para o exercício do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, compatível com suas limitações funcionais em conformidade com laudo médico, a partir de 16 de dezembro de 2025, por 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º. Encerrado o prazo da readaptação, a servidora será submetida a nova avaliação médica oficial, para deliberação quanto a:

I – Retorno às cargas horaria originais do cargo; II – prorrogação da readaptação provisória; III – conversão em readaptação definitiva; ou IV – encaminhamento para aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da legislação vigente, caso constatada a impossibilidade do exercício de qualquer função pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de março de 2.026.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração