O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº 197/2006, e em conformidade com as deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por Ad Referendum no dia 05/03/2026.

CONSIDERANDO a Resolução CMS nº 001, de 09 de janeiro de 2026, que aprovou os Planos de Aplicação de recursos financeiros provenientes de Emendas Parlamentares Estaduais destinadas ao Município de Paranatinga – MT;

CONSIDERANDO o Ofício nº 101/2026/SMS, de 03 de março de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a retificação do Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar Estadual nº 194/2025, de autoria do Deputado Estadual Carlos Avallone, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a modalidade custeio, destinada ao atendimento das demandas da Unidade de Saúde CAPS;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Aplicação anteriormente aprovado, visando garantir a correta execução dos recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a decisão Ad Referendum da Presidência do Conselho Municipal de Saúde, proferida em 05 de março de 2026, em razão da necessidade administrativa de ajuste do referido Plano de Aplicação, a qual será submetida à ratificação do Plenário na próxima reunião do Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o Art. 3º da Resolução CMS nº 001, de 09 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Aprovar o Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar Estadual nº 194/2025, de custeio, destinado à Unidade de Saúde CAPS, de autoria do Deputado Estadual Carlos Avallone, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução CMS nº 001/2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paranatinga-MT, 05 de março de 2026.

ROSA MARIA DA SILVA

PRESIDENTE INTERINA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL