Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e demais normas aplicáveis, considerando que Comissão Processante não conseguiu concluir o procedimento instaurado pela Portaria nº 10/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria nº 10/2026 por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 09 de março de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume