ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 07/2016

PREGÃO: N° 013/2016 – REGISTRO DE PREÇOS

A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustíveis (Gasolina comum, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S-10 e Arla 32) Óleos Lubrificantes e Graxa, destinados à manutenção e abastecimento da frota de veículos pertencentes ao município de Novo Santo Antônio/MT, conforme especificações descritas no Edital e anexos.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, situada na Av. 29 de Setembro, nº.244 - centro - inscrita no CNPJ: 04.199.966/0001-50, neste ato representado pela senhor Prefeito, Sr.EDUARDO PENNO, brasileiro, casado, portador do RG nº.4001710/2ª VIA-DGPC-GO e do CPF nº. 785333411-72, residente e domiciliado nesta cidade de Novo Santo Antônio – MT, de ora em diante chamado simplesmente de GERENDIADOR, e a empresa J N AMURIM & CIA LTDA EPP, CNPJ nº 05.880.887/0001-73, situado à Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreira, s/n, centro, neste ato representado pelo Sr. JANIO NOGUEIRA AMURIM, portador da Carteira de Identidade n.º 0883651-5 SSP/MT, CPF/MF n.º 535.557.751, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 013/2016, para REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

ITEM	UNID	DESCRIÇÃO	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	UNID	ARLA 32 TAMBOR COM 20 LT	20	90,00	1.800,00
02	UNID	DESEMGRIPANTE SPRAY 300 ML	200	10,00	2.000,00
03	UNID	FLUIDO DE DIREÇÃO HIDRÁULICA 1 LT	10	13,00	130,00
04	LITRO	ÓLEO DIESEL COMUM	60.000	3,56	213.600,00
05	LITRO	ÓLEO DIESEL S-10	30.000	3,68	110.400,00
06	UNID	FLUIDO DE FREIO 1 LT	20	18,00	360,00
07	LITRO	GASOLINA COMUM	65.000	4,37	284.050,00
08	UNID	GRAXA TAMBOR COM 20 LT	30	373,00	11.190,00
09	UNID	ÓLEO LUBRIFICANTE 20 LT	45	299,00	13.455,00
10	UNID	ÓLEO LUBRIFICANTE 5W 30 1 LT	20	35,00	700,00
11	UNID	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOR WBF 100 1 LT	30	9,75	292,50
12	UNID	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOR 15W 40 TAMBOR COM 20 LT	50	266,00	13.300,00
13	UNID	ÓLEO DE CAMBIO SAE 40TAMBOR COM 20 LT	40	260,00	10.400,00
14	UNID	ÓLEO DE CAMBIO SAE 90 TAMBOR COM 20 LT	20	315,00	6.300,00
15	UNID	ÓLEO PARA MOTOR DE 2 TEMPOS 1 LT	150	48,00	7.200,00
16	UNID	OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOR 85W140 TAMBOR COM 20 LT	20	248,00	4.960,00
17	UNID	OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOR 20W30 TAMBOR COM 20 LT	30	239,00	7.170,00
18	UNID	OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOR 80W90 TAMBOR COM 20 LT	10	223,00	2.330,00
19	UNID	OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOR 10 W 30 TAMBOR COM 20 LT	30	266,00	7.980,00
20	UNID	ÓLEO HIDRÁULICO HIDRAFLUID 68 TAMBOR COM 20 LT	40	188,00	7.520,00
21	UNID	OLEO LUBRIFICANTE ISAFLUIDO 433 TAMBOR COM 20 LT	20	288,36	5.767,20
22	UNID	ÓLEO FLEX HIDRÁULICO ATF – TAMBOR COM 20 LITROS	10	336,00	3.360,00
23	UNID	FLUIDO PARA TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA E HIDRAULICA 1 LT	10	13,00	130,00
24	UNID	ADITIVO PARA RADIADOR 1 LT	312	24,00	7.488,00

TOTAL R$: 721.882,70 (SETECENTOS E VINTE UM MIL E OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS)

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustíveis (Gasolina Comum, Óleo Diesel

Comum, Óleo Diesel S-10 e Arla 32), Óleos Lubrificantes e Graxa destinados à manutenção e abastecimento da frota de veículos pertencentes ao município de Novo Santo Antônio/MT.

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de até 30 de Dezembro de 2016, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Novo Santo Antônio /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem

atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à FORNECEDORA, através de crédito em conta corrente mantida pela FORNECEDORA, preferencialmente em, até o 30º (trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DECIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municipios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDORA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDORA ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Novo Santo Antônio, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A FORNECEDORA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a FORNECEDORA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a FORNECEDORA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a FORNECEDORA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da FORNECEDORA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a FORNECEDORA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ. ATIV: 2.003 – MANUTENÇAÕ DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO

DESPESA: 08- 3.3.90.30.00.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

ÓRGÃO:08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETARIO

PROJ. ATIV: 2.098 – MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DO FUNDO DA PROMOÇÃO SOCIAL

DESPESA: 309-3.3.90.30.00.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

UNIDADE : 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ. ATIV 2.111 – MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR DOS DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DESPESA: 293-3.3.90.30.00.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

PROJ. ATIV: 2.013 – MANUTENÇÃO COM A SECRETERIA DE EDUCAÇÃO

DESPESA: 89-3.3.90.30.00.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

UNIDADE: 03 - FUNDEB

PROJ. ATIV: 2.125 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB – FUNDAMENTAL

DESPESA: 64- 3.3.90.30.00.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETARIO

PROJ. ATIV: 2.017 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

DESPESA: 143- 3.3.90.30.00.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE OBRAS

UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETARIO

PROJ. ATIV: 2.091 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM SECRETARIA DE OBRAS

DESPESA: 250-3.3.90.30.00.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETARIO

PROJ. ATIV: 2.015 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE ESPORTE

DESPESA: 126-3.3.90.30.00.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETARIO

PROJ. ATIV: 2.043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM SECRETARIA DE OBRAS

DESPESA: 263-3.3.90.30.00.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, serão indicadas à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades e serão apresentadas no momento oportuno:

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Nº 013/2016, seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.

CLÁUSULA DECIMA SETIMA - DO FORO

As partes elegem o foro de São Félix do Araguaia /MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Prefeitura Municipal, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Novo Santo Antônio - MT, 21 de Julho de 2016.

_______________________________________

EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal

GERENCIADOR

_______________________________________

J. N. AMURIM & CIA LTDA EPP

CNPJ nº 05.880.887/0001-73

DETENTORA

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________Assinatura:____________________________

Nome:________________________________Nome:__________________________________

CPF n°.:______________________________CPF nº.:_________________________________