“DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 04/03/2026 pelo Dr. Luiz Gustavo Afonso, CRM-MT 5861, RQE 7973/8548 que defere a readaptação funcional do servidor GILBERTO CARLOS DA SILVA, indicando restrição quanto à realização de esforços físicos e levantamento de peso;

RESOLVE:

Art. 1º READAPTAR o servidor público municipal Sr. GILBERTO CARLOS DA SILVA, matrícula funcional nº 1418, ocupante de cargo de provimento efetivo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, permanecendo no exercício de suas funções, com restrições quanto ao levantamento de peso ou realização de atividades que exijam esforço físico, conforme verificado e atestado em inspeção médica realizada em 04 de março de 2026.

Art. 2º A presente readaptação deverá observar as limitações estabelecidas no laudo médico pericial, devendo a chefia imediata adequar as atividades do servidor às recomendações médicas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04 de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 05 de março de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025