Aos nove (09) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 09:28 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 469 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-8556, Termo de Apreensão n.º D-8580, Auto de Infração n.º D-8566, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 150837.16930.2025, referente ao estabelecimento: MERCADO LIDERANÇA LTDA do responsável/proprietário Jose Luís Capellasso, responsável técnico Eduardo Rychlewski Gomes, CNPJ n.º 43.984.290/0001-68, situado à Avenida Brasil, n.º 1308, Centro, CEP: 78870-000, Paranatinga-MT. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 001/2026.

Paranatinga-MT, 09 de março de 2026.​

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária​

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro