RESOLUÇÃO Nº 007, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação das diretrizes do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2026-2029

O Conselho Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela legislação municipal que institui o Conselho Municipal de Saúde.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 1036, de 17 de junho de 2004. Por aprovação unanime dos conselheiros na Reunião Extraordinária realizada no dia 5 de março de 2026.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o processo de planejamento do SUS, que estabelece a Programação Anual de Saúde (PAS) como instrumento que operacionaliza as ações e metas previstas no Plano Municipal de Saúde (PMS);
CONSIDERANDO a apresentação da Programação Anual de Saúde – PAS 2026 pela Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos – MT;
CONSIDERANDO a análise, discussão e deliberação realizada pelos membros do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada no dia 5 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar as diretrizes do Plano Municipal de Saúde – PMS 2026-2029.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José dos Quatro Marcos-MT, 5 de março de 2026.

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MAXSUEL MONASKI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São José dos Quatro Marcos-MT
Decreto nº030/2024