RESOLUÇÃO Nº. 004/2026 - CMAS.

SÚMULA: Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS Quadriênio 2026-2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.

CONSIDERANDO o Art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe da condição para os repasses aos Municípios, Estados e Distrito Federal, os recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento do CMAS, FMAS e PMAS;

CONSIDERANDO o Art. 18 da NOB/SUAS 2012, que dispõe do Plano de Assistência Social como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS.

E, considerando a Plenária realizada em 23 de fevereiro de 2026 (Ata 004/2026).

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR por unanimidade o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS Quadriênio 2026-2029.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua emissão e assinatura.

Peixoto de Azevedo - MT, 24 de fevereiro de 2026.

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Wriales Ferreira Melo

Presidente do CMAS/PAZ

Biênio 2025/2027