PORTARIA Nº 014/2026

“Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor da Senhora Francisca dos Santos”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do art. 89-D e art. 89-E da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições dos §§ 1º a 6º do art. 23, art. 26, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 12, inciso I, art. 46, § 7º, art. 49, inciso II, alínea “f”, art. 51, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 005 de 12/02/2026, sob protocolo eletrônico nº 4.772/2026 do PREVICÁCERES.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter vitalício, com proventos proporcionais, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor da pensão, em favor da Senhora Francisca dos Santos, portadora do CPF nº 486.***.***-53, RG nº 17***28-0 SESP/MT, pelo falecimento de seu companheiro, ocorrido em 25 de janeiro de 2026, segurado aposentado Sr. Idenir Costa Lourenço, portador do CPF nº 103.***.***-68, RG nº 37**60 SSP/MT, concedido por meio do processo nº 16056-3/2010 do TCE-MT (aposentadoria por tempo de contribuição) - Acórdão nº 2.262/2011, conforme consta no processo administrativo previdenciário do Previcáceres nº 005/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos e o pagamento do benefício desde 25 de janeiro de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 09 de Março de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT