DE 09 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação até o limite de R$ 643.933,74 (seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) referente ajuste necessário para adequar o Orçamento e manter o equilíbrio entre as entidades, distribuído na despesa a seguir:

Órgão	01	Câmara Municipal
Unidade	001	Câmara Municipal
Função	01	Legislativa
Subfunção	031	Ação Legislativa
Programa	0011	Administração Legislativa
Atividade	20003	Manutenção Encargos com os Serviços Administrativo CMRC
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|500|0000000	643.933,74
TOTAL				643.933,74

Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Suplementar por anulação aberto no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação de Dotações, conforme discriminado abaixo:

Órgão	04	Secretaria de Finanças
Unidade	001	Secretaria de Finanças
Função	28	Encargos Especiais
Subfunção	841	Refinanciamento da Dívida Interna
Programa	0056	Gestão Financeira
Atividade	10412	Amortização da Divida Fundada Interna
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.6.90.71.00.00		Principal da Dívida Contratual Resgatado	1|500|0000000	643.933,74
TOTAL				643.933,74

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1182/2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1151/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 1150/2025- Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira - MT, em 09 de março de 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal