PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 19/2025 CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E O Sr. ENIO GUTH, QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA E CAF (CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO).

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da VIGÊNCIA e REAJUSTE DE VALOR do Contrato firmado entre as partes em 05 de março de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

2.1Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato para mais 12(doze) meses, com termo inicial em 06 de março de 2026 vencendo em 06 de março de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

3.1. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, é de R$ 47.628,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais), que será dividido em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 3.969,00 (três mil novecentos e sessenta e nove reais).

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 06-Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002- Setor de Saúde

Projeto Atividade: 10.301.0079.20140 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - SETOR DE SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Reduzido: 279

Querência - MT, 05 de março de 2026.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

PREFEITO MUNICIPAL