“Cria o cargo de Auxiliar Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Nobres e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de Nobres, 11 (onze) cargos de Auxiliar Parlamentar, de provimento em comissão, vinculados diretamente aos gabinetes dos Vereadores.

Art. 2º Cada Vereador fará jus à nomeação de 01 (um) Auxiliar Parlamentar, destinado ao apoio direto às atividades parlamentares.

Art. 3º A remuneração do cargo de Auxiliar Parlamentar será fixada em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) mensais.

Art. 4º Em razão da natureza das funções exercidas, o cargo de Auxiliar Parlamentar fica dispensado do controle formal de frequência (registro de ponto), considerando a necessidade de acompanhamento do parlamentar em atividades internas e externas, reuniões, visitas institucionais e compromissos oficiais fora das dependências da Câmara Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando os Anexo I – Lotacionograma Geral, Anexo IV – Quadro dos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração (Cargos Comissionados), Anexo VI – Quadro de Salário Cargos em Comissão e, incluindo as respectivas atribuições no Anexo II – Descrições de Cargos da Resolução nº 004/2014.

Palácio Mário Spinelli, em 19 de fevereiro de 2026.

FLAVIO VINICIUS RONDON MAYER			ELIÉS BORGES DE PAULA
Presidente			Secretário
DOLGLAS SILVA LEITE			LUCINÉIA MARIA DE SOUZA
Vice-Presidente			2º Secretário
	MÁRCIO SALES ARRUDA
	2º Vice-Presidente

 

ANEXO - I

LOTACIONOGRAMA GERAL

CARGO	EFETIVO	COMISSÃO	FUNÇÃO COMISSIONADA	TOTAL
Procurador Público Legislativo	01	-	-	01
Auditor de Controle Interno	01	01	01	03
Auxiliar de Contabilidade	01	-	-	01
Auxiliar de Serviços Gerais	02	-	-	02
Agente Legislativo	02	-	-	02
Guarda de Patrimônio	03	-	-	03
Assistente de Informática	02	-	-	02
Contador	01	-	01	02
Assessor Jurídico	-	01	-	01
Coordenador de Licitação	-	01	-	01
Gerente de envio dos informes eletrônicos – APLIC	-	-	01	01
Chefe da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal	-	-	01	01
Chefe de Gabinete da Presidência	-	01	-	01
Assessor de Imprensa do Poder Legislativo	-	01	-	01
Assessor Parlamentar	-	02	-	02
Chefe de Segurança e Vigilância Institucional	-	01	-	01
Assessor Financeiro	-	-	01	01
Chefe de Copa, Cozinha e Limpeza	-	01	-	01
Gerente de Patrimônio	-	-	01	01
Coordenador Administrativo		01	-	01
Coordenador de Informática		01	-	01
Auxiliar Parlamentar	-	11	-	11
TOTAL	13	22	06	41

 

ANEXO - II

AUXILIAR PARLAMENTAR

Provimento: EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES

· Assessorar o Vereador no exercício de suas funções legislativas;

· Acompanhar o parlamentar em atividades internas e externas do Parlamento;

· Auxiliar no atendimento à população e encaminhamento de demandas comunitárias;

· Atuar diretamente nos bairros, ouvindo as demandas da população e encaminhando-as ao gabinete;

· Receber reclamações, sugestões e pedidos de providências (como reparos em vias, iluminação, saúde) e formalizar essas solicitações através de requerimentos ou indicações;

· Lidar com questões relacionadas a emendas parlamentares, incluindo acompanhamento de documentos e verificação da execução;

· Fazer a ponte entre o gabinete e outras secretarias municipais, órgãos governamentais e a sociedade civil;

· Prestar assistência ao parlamentar em atividades estratégicas, de campo e de divulgação de suas ações. 

· Executar tarefas afins, por determinação superior.

 

ANEXO – IV

QUADRO DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (CARGOS COMISSIONADOS)

VAGAS	FUNÇÕES	HS/SEM	REQUISITOS	REFERÊNCIA
01	Assessor Jurídico	40	Formação em Direito, com inscrição na OAB	CC01
01	Assessor Financeiro	40	Ensino Médio Completo	CC01
01	Coordenador de Licitação	40	Ensino Médio Completo	CC01
01	Gerente de Envio Informes Eletrônicos Aplic	40	Formação superior completo	CC01
01	Chefe da Ouvidoria do Poder Legislativo	40	Formação superior completo	CC01
01	Gerente de Patrimônio	40	Ensino Médio completo	CC01
01	Chefe de Gabinete da Presidência	40	Ensino Médio completo	CC01
02	Assessor Parlamentar	40	Ensino Médio completo	CC02
01	Assessor de Imprensa do Poder Legislativo	40	Ensino Médio completo	CC03
01	Chefe de Segurança Vigilância Institucional	40	Ensino Fundamental completo	CC04
01	Chefe de Copa, Cozinha e Limpeza	40	Ensino Fundamental completo	CC05
01	Coordenador Administrativo	40	Ensino Médio Completo	CC03
01	Coordenador de Informática	40	Ensino Médio Completo	CC03
01	Auditor de Controle Interno	40	Formação em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia	CC01
01	Contador	40	Formação em Contabilidade, com inscrição no CRC	CC01
11	Auxiliar Parlamentar	40	Ensino Fundamental Completo	CC06

ANEXO VI

QUADRO DE SALÁRIO CARGOS EM COMISSÃO

REFERÊNCIA	VALORES EM R$
CC 01	7.657,71
CC 02	4.176,93
CC 03	3.315,94
CC 04	2.431,70
CC 05	1.906,06
CC 06	1.621,00