TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026.
|
Objeto |
Contratação de empresa para 120 (cento e vinte) horas de consultoria técnica para utilização de aplicativo de gestão e controle para aquisição de produtos e serviços por meio de “CREDENCIAMENTO”, conforme previsto no art. 79 incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133/2021. |
|
Favorecido |
Capital Consultoria e Treinamentos Ltda |
|
Prazo de Execução |
12 meses |
|
Valor Global |
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). |
|
Fundamento Legal |
Art. 74, inciso III, c), da Lei n°. 14.133/2021. |
|
Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 016/2026. |
Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 016/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 09 de março de 2026.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal