TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026.
|
Objeto |
Contratação via Inexigibilidade de licitação para aquisição de material pedagógico para o apoio educacional e ampliação da proficiência leitora dos alunos da educação infantil e ensino fundamental - kits pedagógicos da Turma do Cabeça Oca. |
|
Favorecido |
CMQ EDITORA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA CNPJ: 21.440.327/0001-54 |
|
Prazo de Execução |
12 meses. |
|
Valor Global |
R$ 2.229.318,19 (Dois Milhões Duzentos e Vinte e Nove Mil Trezentos e Dezoito Reais e Dezenove Centavos). |
|
Fundamento Legal |
Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
|
Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 018/2026. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 018/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 06 de Março de 2026.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal