Resolução nº 001 de 09 de Março de 2026.
 O Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Cláudia – CMDCA, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 567/2015, de 20 de maio de 2015, que dispõe
sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como,
regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMFCA e
Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado o registro de credenciamento da entidade “Casa Lar Pequeno
Príncipe”, responsável pela execução do serviço de acolhimento institucional de crianças
e adolescentes no município de Cláudia/MT.
Art.2º - O referido credenciamento terá efeito retroativo a 01 de agosto de 2025,
considerando a data de início das atividades da entidade no município.
Art.3º A entidade deverá cumprir as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais legislações vigentes relacionadas ao atendimento de crianças e
adolescentes em situação de acolhimento.
Art.4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cláudia – MT, 09 de março de 2026.

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Maicon Seganfredo
Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente – CMDCA 

Registra-se e Publica-se Cláudia MT -----/------/------- Secretário do CMDCA