1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E REEQUILIBRIO FINANCEIRO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 28 2025 PARA FUTURAS E EVENTUAIS O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE DIETAS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E FÓRMULAS INFANTIS DESTINADOS A ATENDER NECESSIDADES NUTRICIONAIS ESPECÍFICAS DE CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: VIEIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA.

DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE: Com fundamento no § 3º do art. 92, da Lei 14.133/2021, altera-se o § 1º da Cláusula Onze do contrato, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

REAJUSTE: O reajuste de preço e o reequilíbrio financeiro contratual ocorrerão observadas as seguintes disposições:

§1º Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 26/02/2026. (...)

Descrição	Unidade	Marca	Modelo	Vl. Unit. Homologado	Vl. Total Reequilíbrio
COMPLEMENTO ALIMENTAR DESENVOLVIDO ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS: 26 VITAMINASE MINERAISE RICO EM CÁLCIO, FERRO E ZINCO.LATA 400 G. REFERÊNCIA: NUTREN KIDS	LT	NUTRA MILK	NUTRA MILK KIDS 400G	R$ 28,41	R$ 35,25

DO REAJUSTE: Com base na Cláusula Onze, o valor mensal do contrato será reajustado após a publicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para apuração do percentual acumulado entre 26/02/2025 a 26/02/2026, com efeitos a partir de 26/02/2026.

DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos termos do artigo 84, artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14133/21, do art. 82, inciso VI da Lei nº 14.133, de 2021 art 25 do Decreto Federal 11.462/2023 e Parecer Jurídico nº 115/2026.

DA PUBLICAÇÃO

5.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município, AMM/MT e DOC/TCE como condição de sua eficácia, art. 94, o art. 175, art. 176 da Lei nº 14.133/2021..

DAS RATIFICAÇÕES

6.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Nossa Senhora do Livramento – MT 26 de Fevereiro de 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

Empresa VIEIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA