PORTARIA N.º 067/2026
PORTARIA N.º 067/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidor Sra. Ivanir Souza de Lara Bonfim.”
A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019 e o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei nº 210 de 05/05/2004, que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; Lei n° 517 de 06 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais do Magistério do Município; e ainda a Lei nº 684/2025 que dispõe sobre atualização Salarial dos Profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Planalto da Serra, com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência e dá outras providências.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial Professor, à servidora Sra. IVANIR SOUZA DE LARA BONFIM , brasileira portadora do RG/CPF n.º626.***.***-53 SSP/MT, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professor Nível Superior – 30 horas, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação FUNDEB 70%, devidamente matriculado sob o n° 88, contando até a data de 03//03/2026 com 25 anos e 09 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, conforme processo administrativo do IMPAS, n.º 2026.04.00002P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04/03/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Planalto da Serra - MT, 06 de março de 2026.
LUCIVAINE ALVES MARTINS
Secretária de Administração e Finanças
Homologo: