TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo 012/2026 | Dispensa de Licitação nº 002/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO, ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA GEO-OBRAS, INTEGRADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE-MT), COM FOCO NO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DADOS DE OBRAS PÚBLICAS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

PROPONENTE: 54.544.512 JUCILEYA MOTA DA COSTA

CNPJ: 54.544.512/0001-48

VALOR: R$ 23.160,00 (vinte e três mil cento e sessenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 72, 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 12.807/25

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2026, no bojo do Processo nº 012/2026, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Santa Cruz do Xingu - MT, 09 de março de 2026.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal