TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REFERÊNCIA: Processo 013/2026 | Dispensa de Licitação nº 003/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DO FNDE, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE CONSELHOS VINCULADOS E FORNECIMENTO DE SUPORTE TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E OPERACIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT.
PROPONENTE: MONTEIRO INOVAÇÃO E GESTÃO LTDA
CNPJ: 51.837.969/0001-52
VALOR: R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 72, 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 12.807/25
Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:
1)RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 003/2026, no bojo do Processo nº 013/2026, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.
2)HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.
DESPACHO
Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.
Registra-se. Publique-se o necessário.
Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.
Município de Santa Cruz do Xingu - MT, 09 de março de 2026.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal