DECRETO Nº 142 DE 06 DE MARÇO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.394, de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências,
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 7.808, de 06 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa: |
1017 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
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Proj/Atividade |
1050 – AQ DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DO OPERACIONAL |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90 – Aplicação Direta para Investimentos |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
1.950,00 |
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Proj/Atividade |
2143 – MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
374.000,00 |
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação da seguinte dotação.
REDUÇÃO (-)
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa: |
1017 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
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Proj/Atividade |
1049 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90 – Aplicação Direta para Investimentos |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
950,00 |
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Proj/Atividade |
1054 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO ÀS MELHORIAS DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.5.90 – Aplicação Direta para inversões financeiras |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
1.000,00 |
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Proj/Atividade |
2141 – MAN C/AS ATIVIDADES DE COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
374.000,00 |
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, 06 de março de 2026
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cácerexs