Dispõe sobre a aprovação do remanejamento do saldo do Projeto “Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla da Escola de Educação Inclusiva Vida e Amor da APAE de Campos de Júlio/MT - II Edição”. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº. 0402/2009 e demais regulamentações pertinentes.

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 402, de 24 de agosto de 2009, e suas alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 543, de 20 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 06 de março de 2026, Ata nº 002/2026/CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o remanejamento do saldo do Projeto “Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla da Escola de Educação Inclusiva Vida e Amor da APAE de Campos de Júlio/MT – Edição II”, saldo remanescente em razão da não contratação dos profissionais de Auxiliar de Sala e Instrutor de Informática, bem como em virtude de a Assistente Social ter sido contratada somente no mês de janeiro de 2026, quando iniciou efetivamente suas atividades.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT, 09 de março de 2026.

Cristina Maria dos Santos Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA