PORTARIA N.º 036/2026

DE 09 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Rélia Costa Marinho Souza em decorrência do falecimento do servidor Sr. “Otaviano de Souza".

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 525, de 23 de dezembro de 2010 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do município de Santa Terezinha - MT; art. 28, e art. 30, inciso II da Lei Complementar nº 768, de 29 de março de 2021 e art. 32, §1º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei Complementar nº 778, de 29 de abril de 2021.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Otaviano de Souza, brasileiro, portador do RG nº 15*****-7 SSP/MT e do CPF nº 138.***.***-53, servidor aposentado compulsoriamente, no cargo de Vigia, Nível 4, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Município de Santa Terzinha-MT, devidamente registrada no ACORDÃO TCE-MT Nº 2.681/2015/TP o equivalente a 100% (cem por cento) de forma vitalícia, em favor da “cônjuge”, Sra. Rélia Costa Marinho Souza, portadora do RG nº 3******-8 SESP/MT e inscrita no CPF nº.029.***.***-11, cônjuge do de “cujus”conforme processo administrativo do PREVIST, nº 2026.07.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 27/11/2021 e efeitos financeiros a partir de 15/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 09 de março de 2026.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do PREVIST

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL